HC 959608 - DECISAO

HC 959608 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: não há teratologia nas decisões de origem, a prisão não foi decretada ex officio (houve requerimento da autoridade para medidas cautelares) e a custódia preventiva está fundamentada no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, com indicativo de risco de reiteração delitiva. Por prudência, aguarda-se o julgamento definitivo do HC na instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAVID JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Nulidade Da Prisão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Da Família (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +2 more

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Parties

DAVID JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da decretação de prisão (ex officio versus a requerimento)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: não há teratologia nas decisões de origem, a prisão não foi decretada ex officio (houve requerimento da autoridade para medidas cautelares) e a custódia preventiva está fundamentada no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, com indicativo de risco de reiteração delitiva. Por prudência, aguarda-se o julgamento definitivo do HC na instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.