HC 959265 - DECISAO

HC 959265 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede a apreciação do pedido nesta fase, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência de decisões de primeiro grau, justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JESSICA ELENA MARTIN DIAZ; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

JESSICA ELENA MARTIN DIAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede a apreciação do pedido nesta fase, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência de decisões de primeiro grau, justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.