RHC 207451 - DECISAO

RHC 207451 - DECISAO

A Corte concluiu que o decreto preventivo estava fundamentado em argumentos de gravidade abstrata e efeitos sociais do tráfico, sem demonstrar o periculum libertatis concreto; a quantidade de drogas e munições apreendidas não evidenciou maior reprovabilidade que justificasse a prisão cautelar, sendo a primariedade do recorrente certificada, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO ROCHA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ROCHA PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 quantidade de droga e munições apreendidas como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o decreto preventivo estava fundamentado em argumentos de gravidade abstrata e efeitos sociais do tráfico, sem demonstrar o periculum libertatis concreto; a quantidade de drogas e munições apreendidas não evidenciou maior reprovabilidade que justificasse a prisão cautelar, sendo a primariedade do recorrente certificada, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau