HC 939583 - DECISAO

HC 939583 - DECISAO

A prisão preventiva decretada no corpo da sentença foi mantida porque foi concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade dos delitos, da participação em organização criminosa, da reincidência e dos maus antecedentes, e porque a anterior revogação por excesso de prazo não afasta os requisitos que justificam nova segregação preventiva; nessa conformidade, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ANDRE CARVALHO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Excesso De Prazo Custódia Cautelar Recorrer Em Liberdade +3 more

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Parties

ANDRE CARVALHO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada no corpo da sentença condenatória
  2. 2 necessidade de revogação da prisão preventiva diante da ausência de fato novo
  3. 3 eficácia da fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada no corpo da sentença foi mantida porque foi concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade dos delitos, da participação em organização criminosa, da reincidência e dos maus antecedentes, e porque a anterior revogação por excesso de prazo não afasta os requisitos que justificam nova segregação preventiva; nessa conformidade, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.