HC 959255 - DECISAO

HC 959255 - DECISAO

Apreciação abreviada indicou ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na instância de origem, de modo que aplica-se a Súmula 691/STF e, não estando demonstrado flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase, por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL ICHAIA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL ICHAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apreciação abreviada indicou ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na instância de origem, de modo que aplica-se a Súmula 691/STF e, não estando demonstrado flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase, por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.