HC 959456 - DECISAO

HC 959456 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, existem elementos concretos (apreensão de 38,605 kg de maconha e investigação por falsificação de documento público) que justificam a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOVIANO FELIX DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOVIANO FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/Tribunal Superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância (exceção à Súmula 691/STF)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, existem elementos concretos (apreensão de 38,605 kg de maconha e investigação por falsificação de documento público) que justificam a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.