HC 959930 - DECISAO

HC 959930 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO ETEVALDO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem; Impetração No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO ETEVALDO DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem; Impetração No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.