HC 959178 - DECISAO

HC 959178 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que havia fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão de fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada a fraudes e posterior lavagem de valores, movimentações financeiras incompatíveis com a renda, indícios de continuidade delitiva até novembro/2023, risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO ROSA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Investigado: WELLINGTON SILVA DE LIMA; Investigado: RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Furto Mediante Fraude, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Furto Mediante Fraude Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

THIAGO ROSA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

WELLINGTON SILVA DE LIMA

Investigado

RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA FRANCO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que havia fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão de fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada a fraudes e posterior lavagem de valores, movimentações financeiras incompatíveis com a renda, indícios de continuidade delitiva até novembro/2023, risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se