HC 949373 - DECISAO

HC 949373 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava validamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e em elementos indiciários mínimos (identificação do veículo, provável condutor, depoimentos e presença do veículo no local), sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; ademais, a discussão sobre autoria exige aprofundamento probatório e não é cabível em habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: VINICIUS FRANCA HUBNER; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS FRANCA HUBNER

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava validamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e em elementos indiciários mínimos (identificação do veículo, provável condutor, depoimentos e presença do veículo no local), sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; ademais, a discussão sobre autoria exige aprofundamento probatório e não é cabível em habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem no habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se(m).