HC 959212 - DECISAO

HC 959212 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus para reexaminar decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância originária, por aplicação da Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice, é necessário aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão Favorável, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Lei 12.850/2013 Prisão Preventiva Extensão De Decisão Favorável Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito no tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus para reexaminar decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância originária, por aplicação da Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice, é necessário aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.