RHC 200936 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da especial reprovabilidade dos fatos, do contexto de facções criminosas e da inexistência de vínculos do paciente com o distrito da culpa, configurando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ; condições pessoais favoráveis isoladas não são suficientes para desconstituir a prisão preventiva e é inadequado antecipar avaliação sobre regime prisional em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DE CASTRO BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Ii), Tentativa (art. 14 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Homogeneidade Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Ii) +1 more

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Parties

MATHEUS DE CASTRO BEZERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de antecipação de pena e ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da especial reprovabilidade dos fatos, do contexto de facções criminosas e da inexistência de vínculos do paciente com o distrito da culpa, configurando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ; condições pessoais favoráveis isoladas não são suficientes para desconstituir a prisão preventiva e é inadequado antecipar avaliação sobre regime prisional em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.