RHC 207190 - DECISAO

RHC 207190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea nos autos (declarações, laudo de necropsia, laudo de material, relatório de imagens, modus operandi), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a prisão domiciliar é vedada pelo art. 318‑A, I, do CPP por se tratar, em tese, de crimes praticados com violência ou grave ameaça, de modo que as medidas alternativas não seriam suficientes.

Parties
Paciente: TUYENE PAULA DA SILVA BARRAL; Coacusado: JAIRO; Coacusado: SÉRGIO; Coacusado: Sérgio Felipe; Coacusado: Jairo Inácio; Vítima: THIAGO; Vítima: ALAN; Terceiro (proprietário Do Veículo): Renan Calixto de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

TUYENE PAULA DA SILVA BARRAL

Paciente

JAIRO

Coacusado

SÉRGIO

Coacusado

Sérgio Felipe

Coacusado

Jairo Inácio

Coacusado

THIAGO

Vítima

ALAN

Vítima

Renan Calixto de Lima

Terceiro (proprietário Do Veículo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar e exceções previstas no art. 318-A, I, do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea nos autos (declarações, laudo de necropsia, laudo de material, relatório de imagens, modus operandi), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a prisão domiciliar é vedada pelo art. 318‑A, I, do CPP por se tratar, em tese, de crimes praticados com violência ou grave ameaça, de modo que as medidas alternativas não seriam suficientes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.