HC 959038 - DECISAO

HC 959038 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram materialidade, indícios de autoria, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução; a alegação de cerceamento de defesa foi preclusa e a revisão de questões fático-probatórias é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO CAVALCANTE MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Prova De Materialidade E Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa Prova De Materialidade E Autoria

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Parties

JOÃO BOSCO CAVALCANTE MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva (Pacote AntiCrime)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram materialidade, indícios de autoria, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução; a alegação de cerceamento de defesa foi preclusa e a revisão de questões fático-probatórias é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se