RHC 197722 - DECISAO

RHC 197722 - DECISAO

Embora o crime tenha sido praticado contra pessoa idosa, elemento concreto apontado pelo juízo singular, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente e as alternativas legais previstas (art. 319 do CPP e Lei n. 12.403/2011), a custódia preventiva mostrou-se excessiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: VENICIOS SANTOS DA SILVA; Parquet Federal: Parquet Federal; Vítima: Vicente Alexandre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem E Substitui Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Crime De Roubo, Violência Contra Idoso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Crime De Roubo Violência Contra Idoso

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Parties

VENICIOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Parquet Federal

Parquet Federal

Vicente Alexandre da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem E Substitui Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 consideração da vítima idosa como elemento de gravidade do crime

Ratio Decidendi

Embora o crime tenha sido praticado contra pessoa idosa, elemento concreto apontado pelo juízo singular, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente e as alternativas legais previstas (art. 319 do CPP e Lei n. 12.403/2011), a custódia preventiva mostrou-se excessiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz (art. 319, IV, CPP)