HC 958372 - DECISAO

HC 958372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame substitutivo de recurso; além disso, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva em razão de plurireincidência e maus antecedentes, e a prisão domiciliar foi indeferida em face da situação excepcionalíssima verificada nos autos (habitualidade delitiva e indícios de abandono/indiferença aos menores).

Parties
Paciente: VALERIA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

VALERIA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância não debatida nas instâncias ordinárias
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame substitutivo de recurso; além disso, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva em razão de plurireincidência e maus antecedentes, e a prisão domiciliar foi indeferida em face da situação excepcionalíssima verificada nos autos (habitualidade delitiva e indícios de abandono/indiferença aos menores).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se