HC 922726 - DECISAO

HC 922726 - DECISAO

Embora o Juízo singular tenha apresentado elemento concreto (cumprimento de sursis) para justificar a preventiva, ao aplicar o princípio da proporcionalidade o Tribunal entendeu que, sendo o paciente primário e não havendo demonstração concreta de necessidade da custódia extrema, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e mais proporcionais, motivo pelo qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas específicas (comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca/ acessar aeroportos e rodoviárias).

Parties
Paciente: EMERSON AMÉRICO DE JESUS ALBUQUERQUE; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Confirmando Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP

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Parties

EMERSON AMÉRICO DE JESUS ALBUQUERQUE

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Confirmando Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Juízo singular tenha apresentado elemento concreto (cumprimento de sursis) para justificar a preventiva, ao aplicar o princípio da proporcionalidade o Tribunal entendeu que, sendo o paciente primário e não havendo demonstração concreta de necessidade da custódia extrema, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e mais proporcionais, motivo pelo qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas específicas (comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca/ acessar aeroportos e rodoviárias).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz.