HC 959819 - DECISAO

HC 959819 - DECISAO

Limino indeferido porque a Corte Superior não pode substituir a instância de origem quando esta ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF; além disso, não há flagrante ilegalidade na decisão de origem, que demonstrou prova da materialidade, fortes indícios de autoria e reincidência específica, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE MELO CANDIDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +5 more

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Parties

JORGE LUIZ DE MELO CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e reincidência específica
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Limino indeferido porque a Corte Superior não pode substituir a instância de origem quando esta ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF; além disso, não há flagrante ilegalidade na decisão de origem, que demonstrou prova da materialidade, fortes indícios de autoria e reincidência específica, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.