HC 960157 - DECISAO

HC 960157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e por faltar documentação essencial (cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a análise das teses alegadas.

Parties
Paciente: Paulo Sergio de Lima Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Do Impetrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Do Impetrante

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Parties

Paulo Sergio de Lima Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e por faltar documentação essencial (cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a análise das teses alegadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.