HC 959157 - DECISAO

HC 959157 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em writ ainda não decidido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, deve-se indeferir a liminar e aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: CHRISTIAN MOREIRA FELONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN MOREIRA FELONTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em writ ainda não decidido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, deve-se indeferir a liminar e aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.