HC 902803 - DECISAO

HC 902803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há demonstração de ilegalidade patente: inexistiu ausência de defesa técnica, sendo lícito o exercício do direito ao silêncio; a deficiência alegada não foi comprovada com prejuízo; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos, gravidade do crime e periculosidade, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo inapto o writ para revolver questões fático-probatórias de autoria.

Parties
Paciente: ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Corréu: Fellype
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Interrogatório, Defesa Técnica, Medidas Cautelares, Súmula 523/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Interrogatório Defesa Técnica Medidas Cautelares Súmula 523/stf

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Parties

ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Fellype

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada nulidade do interrogatório por cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 523/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há demonstração de ilegalidade patente: inexistiu ausência de defesa técnica, sendo lícito o exercício do direito ao silêncio; a deficiência alegada não foi comprovada com prejuízo; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos, gravidade do crime e periculosidade, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo inapto o writ para revolver questões fático-probatórias de autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se