HC 959458 - DECISAO

HC 959458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância através da interposição do recurso ao colegiado competente, configurando supressão de instância; assim, a Corte Superior indefere liminarmente o pedido, com fundamento em normas regimentais e na impossibilidade de apreciação do writ contra decisão monocrática.

Parties
Paciente: FERNANDO SOARES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Processo n. 007006-63.2024.8.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO SOARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Processo n. 007006-63.2024.8.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de habeas corpus ao STJ
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância através da interposição do recurso ao colegiado competente, configurando supressão de instância; assim, a Corte Superior indefere liminarmente o pedido, com fundamento em normas regimentais e na impossibilidade de apreciação do writ contra decisão monocrática.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.