HC 959419 - DECISAO

HC 959419 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem em que o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos de gravidade e periculosidade; a alegação de excesso de prazo requer aprofundamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS DE MELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691 STF, Revogação/relaxamento De Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691 STF Revogação/relaxamento De Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS DE MELO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 análise do excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade do crime e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem em que o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos de gravidade e periculosidade; a alegação de excesso de prazo requer aprofundamento no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal