RHC 205118 - DECISAO

RHC 205118 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria de tentativa de homicídio com arma de fogo com numeração suprimida) e, sobretudo, no descumprimento reiterado da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (descarga de bateria, danificação e rompimento), fatos que evidenciam periculm libertatis e justificam a revogação da domiciliar e a decretação da preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, questões não enfrentadas pelo tribunal a quo (excesso de prazo, pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: DAIANA SILVEIRA CRAVO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

DAIANA SILVEIRA CRAVO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
  3. 3 revogação da prisão domiciliar por descumprimento de medidas de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria de tentativa de homicídio com arma de fogo com numeração suprimida) e, sobretudo, no descumprimento reiterado da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (descarga de bateria, danificação e rompimento), fatos que evidenciam periculm libertatis e justificam a revogação da domiciliar e a decretação da preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, questões não enfrentadas pelo tribunal a quo (excesso de prazo, pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.