HC 959079 - DECISAO

HC 959079 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos já apreciados pela mesma Câmara, sem alegação ou prova de fato novo apto a justificar o conhecimento pelo STJ; por isso foi extinto sem exame do mérito para evitar supressão de instância, com fundamento nos arts. 932, III, 485, V do CPC e art. 3º do CPP.

Parties
Paciente: SILVIA LORRAYNE MOREIRA CESARIO; Relatora/órgão Coator: Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (extinção Sem Análise De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgo extinto o presente habeas corpus sem análise do mérito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência E Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Para Mães De Menor, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência E Reiteração Delitiva Supressão De Instância Prisão Domiciliar Para Mães De Menor Recebimento Da Denúncia

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Parties

SILVIA LORRAYNE MOREIRA CESARIO

Paciente

Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Relatora/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (extinção Sem Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus reincidente
  2. 2 Existência de fato novo apto a ensejar reexame (parecer favorável do MP)
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva diante de reiteração delitiva e antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos já apreciados pela mesma Câmara, sem alegação ou prova de fato novo apto a justificar o conhecimento pelo STJ; por isso foi extinto sem exame do mérito para evitar supressão de instância, com fundamento nos arts. 932, III, 485, V do CPC e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgo extinto o presente habeas corpus sem análise do mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTO o presente HABEAS CORPUS sem análise do mérito, com fulcro nos arts. 932, III, 485, V, do CPC, na forma do art. 3º do CPP.
  • Intimem-se.