HC 956238 - DECISAO

HC 956238 - DECISAO

Não ficou demonstrada ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF. A decisão do Desembargador Relator está fundamentada em indícios de materialidade e autoria e no risco à ordem pública em face de possíveis crimes conexos (tráfico e lavagem), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a alegada falta de contemporaneidade não evidencia constrangimento ilegal. Assim, por ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade e para não usurpar a competência do Tribunal a quo, indefere-se in limine o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Andreia Araujo Ferrari; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Agravo No Tribunal a Quo; Pedido De Liminar No STJ Indeferido in Limine
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Andreia Araujo Ferrari

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Agravo No Tribunal a Quo; Pedido De Liminar No STJ Indeferido in Limine

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF. A decisão do Desembargador Relator está fundamentada em indícios de materialidade e autoria e no risco à ordem pública em face de possíveis crimes conexos (tráfico e lavagem), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a alegada falta de contemporaneidade não evidencia constrangimento ilegal. Assim, por ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade e para não usurpar a competência do Tribunal a quo, indefere-se in limine o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.