HC 958920 - DECISAO

HC 958920 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia das decisões que reavaliaram a manutenção da prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus para avaliar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROBSON GOMES DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Medida Liminar, Admissibilidade
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Parties

ROBSON GOMES DA PAZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópias das decisões que reavaliaram a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia das decisões que reavaliaram a manutenção da prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus para avaliar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Caso a parte traga as peças faltantes, o pedido poderá ser reconsiderado e analisado se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.