HC 936732 - DECISAO

HC 936732 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos de materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução criminal; a negativa de transferência foi justificada por evitar atrasos e custos na instrução e pela ausência de vínculo afetivo que justificasse a remoção, sendo o pedido passível de reiteração ao juízo competente sem supressão de instância.

Parties
Paciente: AGATHA THAMIRIS CORREA PEREIRA; Paciente: NATHALIA CRISTINA KOBI ARAUJO; Paciente: RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA; Paciente: VIVIANE JOSE SAMPAIO; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transferência De Preso, Direito De Permanecer Próximo Ao Meio Social E Familiar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Transferência De Preso Direito De Permanecer Próximo Ao Meio Social E Familiar Conversão De Prisão Em Flagrante Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

AGATHA THAMIRIS CORREA PEREIRA

Paciente

NATHALIA CRISTINA KOBI ARAUJO

Paciente

RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

VIVIANE JOSE SAMPAIO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de presos provisórios para unidade prisional próxima ao domicílio/família constitui direito subjetivo absoluto
  2. 2 Se a negativa de transferência configura constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus
  3. 3 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos de materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução criminal; a negativa de transferência foi justificada por evitar atrasos e custos na instrução e pela ausência de vínculo afetivo que justificasse a remoção, sendo o pedido passível de reiteração ao juízo competente sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido pedido liminar
  • dispensada manifestação do Ministério Público Federal