HC 959806 - DECISAO

HC 959806 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a mera ultrapassagem de prazos não torna automática a ilegalidade da prisão preventiva, havendo elementos que indicam risco no estado de liberdade do paciente; além disso, a pronúncia superveniente afasta a alegação de excesso de prazo, e a prisão preventiva, por sua natureza cautelar e sem prazo legal determinado, deve ser mantida enquanto necessária, o que autorizou o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAMARYON NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia

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Parties

FLAMARYON NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeito da pronúncia superveniente sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a mera ultrapassagem de prazos não torna automática a ilegalidade da prisão preventiva, havendo elementos que indicam risco no estado de liberdade do paciente; além disso, a pronúncia superveniente afasta a alegação de excesso de prazo, e a prisão preventiva, por sua natureza cautelar e sem prazo legal determinado, deve ser mantida enquanto necessária, o que autorizou o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no trâmite processual, com a consequente prolação de sentença.