RHC 206937 - DECISAO

RHC 206937 - DECISAO

A Corte entendeu não haver ilegalidade na prisão preventiva porque a medida foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente e da gravidade concreta do delito; ademais, o eventual excesso de prazo na instrução não configurou constrangimento ilegal, pois parte do retardamento decorre de pedido defensivo pela juntada do laudo balístico (Súmula 64) e as teses já haviam sido enfrentadas em writ anterior, configurando reiteração vedada pela Súmula 52; por tais razões, indeferiu-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRYAN CARVALHO SOUSA; Corréu: Paulo Wittor Silva Pereira; Vítima: Carlos Daniel Sousa Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ, Laudo De Exame De Comprovação Balística, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 52 Do STJ Súmula 64 Do STJ Laudo De Exame De Comprovação Balística +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADRYAN CARVALHO SOUSA

Paciente

Paulo Wittor Silva Pereira

Corréu

Carlos Daniel Sousa Trindade

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução
  3. 3 ausência de fundamentação da medida cautelar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não haver ilegalidade na prisão preventiva porque a medida foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente e da gravidade concreta do delito; ademais, o eventual excesso de prazo na instrução não configurou constrangimento ilegal, pois parte do retardamento decorre de pedido defensivo pela juntada do laudo balístico (Súmula 64) e as teses já haviam sido enfrentadas em writ anterior, configurando reiteração vedada pela Súmula 52; por tais razões, indeferiu-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.