RHC 207167 - DECISAO

RHC 207167 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a exigência de interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, sendo esta a razão determinante para o não conhecimento, com apoio no princípio da colegialidade e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente (paciente): JEFERSON MARQUES FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Interposição De Recurso, Princípio Da Colegialidade, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Interposição De Recurso Princípio Da Colegialidade Competência

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Parties

JEFERSON MARQUES FERNANDES

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 necessidade de interposição perante o Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por vício processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a exigência de interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, sendo esta a razão determinante para o não conhecimento, com apoio no princípio da colegialidade e na jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se