HC 947532 - DECISAO

HC 947532 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva de Paulo Alves Fogaça porque há fundamentação concreta de contemporaneidade e periculosidade decorrente do descumprimento de medidas protetivas, demonstrando-se a insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) para assegurar a ordem pública e a integridade da vítima; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ALVES FOGAÇA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculosidade

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Parties

PAULO ALVES FOGAÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância do descumprimento de medidas protetivas para a manutenção da prisão preventiva (art. 313, III, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva de Paulo Alves Fogaça porque há fundamentação concreta de contemporaneidade e periculosidade decorrente do descumprimento de medidas protetivas, demonstrando-se a insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) para assegurar a ordem pública e a integridade da vítima; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.