HC 957779 - DECISAO

HC 957779 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar pela juntada da peça faltante, examinou-se o mérito e concluiu-se que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade e reprovabilidade da conduta (organização com divisão de tarefas para introdução de drogas em unidade prisional), não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARTA DE SOUZA FERREIRA; Autuado: ANDERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Inicial Da Pena

Case Brief

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Parties

MARTA DE SOUZA FERREIRA

Impetrante

ANDERSON PEREIRA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Compatibilização da prisão preventiva com o regime inicial da pena imposta na sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar pela juntada da peça faltante, examinou-se o mérito e concluiu-se que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade e reprovabilidade da conduta (organização com divisão de tarefas para introdução de drogas em unidade prisional), não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de indeferimento liminar
  • Não conheço do habeas corpus