HC 960350 - DECISAO

HC 960350 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, nos termos da jurisprudência e da legislação (art. 318 do CPP e Lei n. 13.769/2018), a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu descendente, e a manutenção da prisão preventiva não se mostra imprescindível à garantia da ordem pública diante desses elementos; assim, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, comunicando-se o Tribunal estadual e o juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNA VITORIA DE PAULA BRAGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Liminar Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

BRUNA VITORIA DE PAULA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Liminar Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, nos termos da jurisprudência e da legislação (art. 318 do CPP e Lei n. 13.769/2018), a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu descendente, e a manutenção da prisão preventiva não se mostra imprescindível à garantia da ordem pública diante desses elementos; assim, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, comunicando-se o Tribunal estadual e o juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau