HC 959970 - DECISAO

HC 959970 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse suprimir a instância do tribunal de origem; concluiu-se que a alegação de excesso de prazo requer exame aprofundado e juízo de razoabilidade pelo órgão originário antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ADRIANO EMANOEL DE OLIVEIRA TAVARES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO EMANOEL DE OLIVEIRA TAVARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse suprimir a instância do tribunal de origem; concluiu-se que a alegação de excesso de prazo requer exame aprofundado e juízo de razoabilidade pelo órgão originário antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.