RHC 203639 - DECISAO

RHC 203639 - DECISAO

Não houve ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo, pois os adiamentos da audiência foram justificados por diligências necessárias e falha de secretaria atribuível a circunstância fortuita; a instrução foi concluída, permanecendo presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (reincidência, risco de reiteração, conveniência da instrução e garantia da ordem pública), de modo que o habeas corpus foi negado provimento, com recomendação de prioridade no julgamento da ação penal originária.

Parties
Recorrente: ÉDIPO ALEXANDRE DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Criminal, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Criminal Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÉDIPO ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo, pois os adiamentos da audiência foram justificados por diligências necessárias e falha de secretaria atribuível a circunstância fortuita; a instrução foi concluída, permanecendo presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (reincidência, risco de reiteração, conveniência da instrução e garantia da ordem pública), de modo que o habeas corpus foi negado provimento, com recomendação de prioridade no julgamento da ação penal originária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.