RHC 205269 - DECISAO

RHC 205269 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela fundamentação concreta dos fatos constantes dos autos (manobra perigosa em frente à delegacia e fórum, concurso de agentes, apreensão de arma, munições, quantidade de drogas pronta para comércio e dinheiro), que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WAGNER COSTA DANTAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Sergipe; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WAGNER COSTA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública
  3. 3 relevância da quantidade de drogas, arma e dinheiro como indícios de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela fundamentação concreta dos fatos constantes dos autos (manobra perigosa em frente à delegacia e fórum, concurso de agentes, apreensão de arma, munições, quantidade de drogas pronta para comércio e dinheiro), que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se