HC 958681 - DECISAO

HC 958681 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno, de modo que as instâncias ordinárias não foram esgotadas, tornando o exame pelo STJ inviável, e foi aplicado o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FÁBIO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundamentação Da Decisão, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Interno
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Fundamentação Da Decisão Esgotamento Das Instâncias Agravo Interno

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Parties

FÁBIO LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilícitude de provas obtidas por busca domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na decisão impugnada
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno, de modo que as instâncias ordinárias não foram esgotadas, tornando o exame pelo STJ inviável, e foi aplicado o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.