HC 912003 - DECISAO

HC 912003 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de existirem elementos indiciários de envolvimento com tráfico, o magistrado de primeiro grau não demonstrou a insuficiência das medidas menos gravosas; diante da primariedade, da quantidade reduzida de droga e da ausência de violência, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por serem adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LEIDE SANTOS MESSIAS; Parquet: Parquet Federal; Autoridade Coatora: Juiz de Direito (Juízo de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

LEIDE SANTOS MESSIAS

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Juiz de Direito (Juízo de primeiro grau)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existirem elementos indiciários de envolvimento com tráfico, o magistrado de primeiro grau não demonstrou a insuficiência das medidas menos gravosas; diante da primariedade, da quantidade reduzida de droga e da ausência de violência, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por serem adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial