HC 959434 - DECISAO

HC 959434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte aplicou a Súmula 691 do STF, porquanto a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, considerando suficiente a fundamentação da prisão preventiva pela origem (participação em organização criminosa e risco à ordem pública).

Parties
Paciente: MARIA FERNANDA CABRAL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Ordem Pública Organização Criminosa

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Parties

MARIA FERNANDA CABRAL SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte aplicou a Súmula 691 do STF, porquanto a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, considerando suficiente a fundamentação da prisão preventiva pela origem (participação em organização criminosa e risco à ordem pública).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.