HC 960128 - DECISAO

HC 960128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática proferida pelo Desembargador no Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUCIANO DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. 1500708-53.2024.8.26.0545
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica

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Parties

LUCIANO DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. 1500708-53.2024.8.26.0545

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática proferida pelo Desembargador no Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.