HC 960176 - DECISAO

HC 960176 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva decretada oralmente em audiência não é nula quando a fundamentação está disponível em mídia acessível às partes; no caso, a preventiva foi adequadamente justificada pela gravidade concreta dos fatos, pela apreensão de drogas e arma de fogo, pelos antecedentes e execuções penais ativos do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RENESON MERCADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RENESON MERCADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada oralmente em audiência
  2. 2 necessidade de fundamentação escrita versus disponibilização de mídia com a fundamentação
  3. 3 uso da reiteração delitiva e antecedentes como fundamento para preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva decretada oralmente em audiência não é nula quando a fundamentação está disponível em mídia acessível às partes; no caso, a preventiva foi adequadamente justificada pela gravidade concreta dos fatos, pela apreensão de drogas e arma de fogo, pelos antecedentes e execuções penais ativos do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.