HC 959202 - DECISAO

HC 959202 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de prova pré-constituída do direito alegado, notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva, de modo que a ausência de peças essenciais impossibilita a análise da plausibilidade do pedido, em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Paciente: CLEYTON GILBERTO BATISTA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CLEYTON GILBERTO BATISTA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de prova pré-constituída do direito alegado, notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva, de modo que a ausência de peças essenciais impossibilita a análise da plausibilidade do pedido, em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.