HC 959649 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidades apreendidas de drogas) que indicam a gravidade da conduta.
- Parties
- Paciente: LUCAS MACEDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
LUCAS MACEDO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidades apreendidas de drogas) que indicam a gravidade da conduta.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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