HC 959700 - DECISAO

HC 959700 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a documentação e as decisões demonstraram que as declarações sobre supostas ameaças já existiam antes da decretação da prisão preventiva e não houve fato superveniente que justificasse agravamento da medida; assim, faltou lastro probatório novo e contemporâneo apto a autorizar a restrição total da liberdade, impondo-se o restabelecimento da decisão de 19/7/2024 que aplicou medidas cautelares alternativas à prisão (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: BRUNO FRITOLI ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (0002283-60.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão anterior, proferida em 19/7/2024, que aplicou as medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Habeas Corpus, Ameaça a Testemunhas, Garantia Da Instrução Criminal, Motivação Da Decisão Judicial, Remoção Para Presídio Comum, Afastamento De Cargo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Habeas Corpus Ameaça a Testemunhas Garantia Da Instrução Criminal +3 more

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Parties

BRUNO FRITOLI ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (0002283-60.2024.8.08.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 exigência dos pressupostos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e novidade dos fatos que justificaram a decretação da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a documentação e as decisões demonstraram que as declarações sobre supostas ameaças já existiam antes da decretação da prisão preventiva e não houve fato superveniente que justificasse agravamento da medida; assim, faltou lastro probatório novo e contemporâneo apto a autorizar a restrição total da liberdade, impondo-se o restabelecimento da decisão de 19/7/2024 que aplicou medidas cautelares alternativas à prisão (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão anterior, proferida em 19/7/2024, que aplicou as medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Restabelecer a decisão anterior, proferida em 19/7/2024, que aplicou as medidas cautelares alternativas à prisão.
  • Intimem-se.