HC 960228 - DECISAO

HC 960228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; alternativamente, ao examinar o mérito, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (apreensões, extração de dados com conversas, uso de aparelhos e sites vinculados à fraude, indícios de reiteração e risco de interferência na investigação) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública; a contemporaneidade refere-se aos motivos que justificam a custódia e não apenas ao momento da prática do delito.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES CARDOSO E SILVA; Paciente: CRISTIAN HUMBERTO DE CARVALHO FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Homogeneidade, Estelionato, Associação Criminosa, Fraude Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Homogeneidade Estelionato +2 more

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES CARDOSO E SILVA

Paciente

CRISTIAN HUMBERTO DE CARVALHO FLORENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; alternativamente, ao examinar o mérito, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (apreensões, extração de dados com conversas, uso de aparelhos e sites vinculados à fraude, indícios de reiteração e risco de interferência na investigação) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública; a contemporaneidade refere-se aos motivos que justificam a custódia e não apenas ao momento da prática do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.