HC 959325 - DECISAO

HC 959325 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, em face da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi precedida de representação da autoridade e fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, e o prazo do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Reavaliação Da Prisão (art.316 Cpp), Fundamentação Da Prisão (art.312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Súmula 691/stf Reavaliação Da Prisão (art.316 Cpp) Fundamentação Da Prisão (art.312 Cpp)

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de decretação ex officio da prisão (art.311 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, em face da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi precedida de representação da autoridade e fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, e o prazo do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal