HC 928875 - DECISAO
A absolvição do paciente em um dos processos não elimina, por si só, os fundamentos autorizadores da prisão preventiva quando persistem outros elementos objetivos e subjetivos que demonstram a necessidade da custódia (descumprimento de medidas cautelares, envolvimento em novos eventos criminais e reiteração delitiva); assim, mantida a fundamentação idônea, a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: RICARDO PENNA GUERREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Absolvição, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
RICARDO PENNA GUERREIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva diante de absolvição em outro processo
- 2 Manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e descumprimento de medidas cautelares
Ratio Decidendi
A absolvição do paciente em um dos processos não elimina, por si só, os fundamentos autorizadores da prisão preventiva quando persistem outros elementos objetivos e subjetivos que demonstram a necessidade da custódia (descumprimento de medidas cautelares, envolvimento em novos eventos criminais e reiteração delitiva); assim, mantida a fundamentação idônea, a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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