RHC 207327 - DECISAO

RHC 207327 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por diversos registros policiais e condenação não definitiva por idêntico delito, bem como pelo risco de evasão comprovado por foragência em outro processo, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS GABRIEL NOVAIS DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Evasão
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reiteração Delitiva Evasão

Case Brief

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Parties

MATHEUS GABRIEL NOVAIS DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 ofensa ao princípio da proporcionalidade em razão da pena futura

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por diversos registros policiais e condenação não definitiva por idêntico delito, bem como pelo risco de evasão comprovado por foragência em outro processo, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.