HC 914297 - DECISAO

HC 914297 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha apontado elementos concretos indicativos de tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, balança, materiais de dolagem, dinheiro e relatos de monitoramento), a autoridade revisora considerou, em juízo de proporcionalidade e diante da primariedade técnica do paciente, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Parties
Paciente: MAYCON FELIPE CIRILA DE SOUZA; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Presunção De Inocência Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAYCON FELIPE CIRILA DE SOUZA

Paciente

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar diante da primariedade do paciente e das provas

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha apontado elementos concretos indicativos de tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, balança, materiais de dolagem, dinheiro e relatos de monitoramento), a autoridade revisora considerou, em juízo de proporcionalidade e diante da primariedade técnica do paciente, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, especificamente: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução; proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias sem autorização prévia do Juiz.
  • Comunicar, com urgência, a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.