RHC 207264 - DECISAO

RHC 207264 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta do crime e o modus operandi revelaram periculosidade e risco à ordem pública, sendo também necessária a custódia para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; não se conheceu da alegação de excesso de prazo decorrente da redesignação do júri por ausência de manifestação da Corte de origem, evitando-se habeas corpus per saltum.

Parties
Recorrente/applicante: ADAO CAMARGO DE SOUZA; Originário/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Gravidade Concreta, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo (remarcação De Júri), Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Gravidade Concreta Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

ADAO CAMARGO DE SOUZA

Recorrente/applicante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Originário/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Excesso de prazo em razão da redesignação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta do crime e o modus operandi revelaram periculosidade e risco à ordem pública, sendo também necessária a custódia para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; não se conheceu da alegação de excesso de prazo decorrente da redesignação do júri por ausência de manifestação da Corte de origem, evitando-se habeas corpus per saltum.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.